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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce160842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Responsabilização objetiva

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não exige que o interesse ou benefício seja exclusivo para responsabilizar a pessoa jurídica. O art. 2º do diploma legal é expresso ao prever que a responsabilização objetiva ocorre pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Art. 2Lei-12846

Art. 2º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."

A banca tentou confundir o candidato ao incluir a expressão "desde que exclusivo", que restringe indevidamente o alcance da norma. Na realidade, a lei abrange tanto o benefício exclusivo quanto o não exclusivo, bastando que o ato seja praticado no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a expressão legal "exclusivo ou não" por "desde que exclusivo", invertendo o sentido. Memorize: a Lei Anticorrupção não exige exclusividade do benefício.

Gabarito: E) Errado.

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