Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- ce160845
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.
- CCerto
- EErrado