Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce161737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.Grupo econômico formado por empresas públicas e sociedades de economia mista — estas dotadas de personalidade jurídica própria — caracteriza conglomerado estatal.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conglomerado estatal e grupo econômico – Decreto nº 8.945/2016
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que o grupo econômico formado por empresas públicas e sociedades de economia mista caracteriza conglomerado estatal está incorreta, pois a mera reunião dessas entidades não configura automaticamente um conglomerado estatal, sendo necessário o controle comum e a atuação coordenada entre elas, nos termos do Decreto nº 8.945/2016.
A questão exige conhecimento sobre a definição de conglomerado estatal trazida pelo Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a atuação do Estado como empreendedor. O referido decreto não considera qualquer agrupamento de empresas estatais como conglomerado; exige-se que estejam sob o mesmo controle e atuação integrada.
SE LIGUE NESSA!
O Decreto nº 8.945/2016, em seu art. 3º (não transcrito no contexto), define conglomerado estatal como o conjunto de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente por um mesmo ente federativo e que atuam de forma coordenada. A simples existência de empresas públicas e sociedades de economia mista não preenche esse requisito.
Ademais, o conceito de grupo econômico, oriundo do direito empresarial e trabalhista, também exige mais do que a mera reunião de pessoas jurídicas. A CLT, em seu art. 2º, §3º, estabelece:
Art. 2, §3CLT
Art. 2º, §3º — "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."
Por analogia, a mera existência de empresas públicas e sociedades de economia mista não forma um grupo econômico nem um conglomerado estatal. É preciso que haja um vínculo de controle e coordenação.