Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais de empresas estatais

✅ CERTO. A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, impõe rigorosas regras de transparência. Em seu art. 8º, §3º, determina que as empresas estatais devem divulgar, anualmente, a remuneração e os benefícios de qualquer natureza percebidos pelos administradores, incluindo os membros do conselho fiscal. O Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a lei, reafirma essa obrigação, estabelecendo que tais informações devem ser disponibilizadas em sítio eletrônico de acesso público. Dessa forma, a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais é medida obrigatória, não havendo exceção.

Como a questão se refere expressamente ao Decreto nº 8.945/2016, e este regulamento detalha as obrigações de transparência, a afirmativa está correta. Os conselheiros fiscais integram a estrutura de governança das estatais, e sua remuneração deve ser pública, nos mesmos moldes dos demais administradores.

✅ CERTO.