Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce161739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance
Julgue o item a seguir, em relação à auditoria de itens do balanço regulados pela legislação societária brasileira, às empresas públicas e à governança corporativa.O estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, definido em lei federal, se aplica apenas às empresas públicas federais, excluídas, portanto, as estaduais, municipais e do Distrito Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Gabarito: ERRADO (E). A afirmação é incorreta porque o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, definido pela Lei 13.303/2016, não se restringe às empresas federais; ao contrário, aplica-se a todas as empresas estatais de todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei 13.303/2016 é o diploma federal que estabelece o regime jurídico próprio das empresas estatais. Seu art. 1º deixa claro que abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica ou preste serviço público. Desse modo, o estatuto legal não se limita à esfera federal; ele é aplicável a todos os entes federativos que possuam empresas estatais. A própria Constituição Federal, no art. 37, caput, ao tratar dos princípios da administração pública, já se refere à administração indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reforçando a uniformidade das regras.
Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais): Âmbito de aplicação (União, Estados, Distrito Federal, Municípios); Empresas abrangidas (Empresa pública, Sociedade de economia mista, Subsidiárias); Atividades (Exploração de atividade econômica, Prestação de serviço público)
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado tenta restringir o alcance da Lei 13.303/2016 apenas às empresas públicas federais. Contudo, a lei é expressa em seu art. 1º ao incluir todas as esferas. O erro comum do candidato é presumir que uma lei federal só regula entidades federais, mas, no caso, a lei é o estatuto nacional para todas as empresas estatais, independentemente do ente instituidor.
Portanto, a assertiva está errada. O correto é que o estatuto jurídico se aplica a empresas de todos os níveis: União, Estados, DF e Municípios.