Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce162015

Sociedade de Economia Mista – Personalidade e Forma

❌ ERRADO. A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado e é constituída sob a forma de sociedade anônima, e não de direito público ou sociedade limitada como afirma o enunciado. A literalidade do art. 4º da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) não deixa dúvidas:

Art. 4Lei-13303

Art. 4º – “Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.”

Portanto, o item é errado (gabarito E).

Característica	Sociedade de Economia Mista	Afirmativa do item
Personalidade jurídica	Direito privado	Direito público
Forma societária	Sociedade anônima (S/A)	Sociedade limitada
Criação	Autorizada por lei	Autorizada por lei (correto)

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca dois elementos essenciais: a personalidade jurídica (direito privado → público) e a forma societária (sociedade anônima → limitada). Memorize: estatais (empresa pública e sociedade de economia mista) são sempre de direito privado; a sociedade de economia mista é obrigatoriamente S/A.

✅ Gabarito: E (Errado).

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Sociedade de Economia Mista – Personalidade e Forma