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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce162185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque a Lei 14.133/2021 prevê o pedido de reconsideração exatamente para as hipóteses em que não caiba recurso contra o ato administrativo.

Na sistemática da Lei 14.133/2021, os recursos são cabíveis contra decisões específicas (como habilitação, julgamento, anulação, revogação), conforme rol taxativo. Para os demais atos administrativos que não se enquadrem nesse rol, a lei oferece o pedido de reconsideração, que é dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão. Essa é uma via de impugnação subsidiária, destinada a preencher lacunas recursais.

Portanto, a afirmação do item está em perfeita consonância com o regime recursal da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, merecendo a marcação de Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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