Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Recursos administrativos na Lei 14.133/2021 – Efeito suspensivo

Gabarito: Errado. O item está incorreto porque, nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o recurso interposto contra decisão prolatada durante o procedimento licitatório é recebido apenas no efeito devolutivo, não havendo a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pela autoridade competente. A Lei 14.133/2021 determina que, para essas contratações, o recurso não terá efeito suspensivo, independentemente de análise discricionária. Assim, a afirmação de que o efeito suspensivo dependeria de análise da autoridade contraria a lei.

Item — ❌ Errado

O enunciado afirma que, nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o efeito suspensivo ao recurso dependerá de análise da autoridade competente. Essa assertiva é falsa. De acordo com a Lei 14.133/2021, em seu art. 165, §2º, a regra geral é que os recursos possuem efeito suspensivo, mas excepciona-se justamente as contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, hipótese em que o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. Isso significa que, nesses casos, o recurso não suspende a execução do ato ou contrato, e a autoridade não tem o poder de conceder efeito suspensivo. Portanto, o item está errado.

Gabarito: Errado.