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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce162188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.O maior retorno econômico é atualmente aceito como critério de julgamento no procedimento licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Critérios de Julgamento na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O enunciado afirma que o maior retorno econômico é atualmente aceito como critério de julgamento no procedimento licitatório, o que está correto. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, VII, prevê expressamente o critério de julgamento "maior retorno econômico", aplicável a contratações que visem à exploração de bens ou serviços com potencial de gerar receita para a Administração. Esse critério permite selecionar a proposta que ofereça a maior vantagem econômica à Administração, considerando fatores como receita, prazo e risco.

Portanto, a assertiva está de acordo com a legislação vigente.

Gabarito: Certo ✅

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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