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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce162189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de quaisquer bens e serviços que não envolvam obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Pregão na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O pregão não é modalidade obrigatória para quaisquer bens e serviços que não envolvam obra. A Lei 14.133/2021 determina que o pregão é obrigatório apenas para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor. Para bens e serviços especiais, outras modalidades, como a concorrência, são as indicadas.

A assertiva erra ao empregar o termo "quaisquer", que generaliza indevidamente o universo de objetos licitáveis. O pregão não se aplica a bens e serviços especiais nem a obras (estas são excluídas expressamente, salvo serviços comuns de engenharia que podem ser contratados por pregão).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a palavra "quaisquer" para induzir o candidato a pensar que o pregão serve para tudo que não é obra. Na verdade, o pregão é restrito a bens e serviços comuns (art. 29, III e art. 39 da Lei 14.133/2021). Memorize: pregão = bens e serviços comuns; concorrência = bens e serviços especiais (e obras de grande vulto).

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E – Errado.

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