Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce162190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação nas Empresas Estatais – Dispensa para Contratação de Remanescente

Gabarito: Certo. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) prevê a dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em caso de rescisão contratual, desde que respeitado o prazo de até 1 (um) ano contado do fato gerador da dispensa (art. 29, II, “b”). Na hipótese, a rescisão ocorreu após dez meses do início da obra, dentro do prazo de um ano, sendo, portanto, lícita a contratação direta do remanescente.

A dispensa de licitação para remanescente é uma das hipóteses autorizadas pelo Estatuto, que busca agilizar a conclusão de obras e serviços já iniciados, evitando novo certame. A lei exige que sejam mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor original, inclusive preço atualizado, e que a contratação ocorra dentro do prazo de um ano do fato que a justifica (a rescisão). Como a rescisão se deu após 10 meses (e não após 12 meses do início), o prazo ainda está vigente, tornando a contratação direta regular.

SE LIGUE NESSA!

A regra está prevista no art. 29, II, “b” da Lei 13.303/2016. O prazo de 1 ano conta-se do fato gerador da dispensa (rescisão), e não do início do contrato.

✅ Certo.

Dispensa de licitação (Lei 13.303/2016)
  • 1Contratação de remanescente
    • Requisitos
      • Rescisão contratual
      • Mesmas condições do vencedor original
      • Preço atualizado
    • Prazo
      • Até 1 ano do fato gerador (rescisão)
      • Dentro do prazo → lícita
      • Fora do prazo → ilícita
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/ce162190