Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce162191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue.O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.
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GabaritoE — Errado
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Poder de Polícia
Gabarito: ERRADO. O poder de polícia é uma atividade estatal restritiva, e não ampliativa. Ele limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por meio de condicionamentos, fiscalizações e sanções — jamais pelo oferecimento de vantagens diretas. O enunciado inverte a essência do instituto.
O conceito clássico de poder de polícia, acolhido pelo Código Tributário Nacional (art. 78) e pela doutrina, define-o como a faculdade de a Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em prol do bem-estar coletivo. Trata-se de manifestação da supremacia do interesse público sobre o particular, impondo obrigações de fazer ou não fazer, e não de conceder vantagens.
A atividade de fomento (subsídios, incentivos fiscais, financiamentos) é que se caracteriza pelo oferecimento de vantagens diretas aos particulares. O poder de polícia situa-se no polo oposto: age como limitador da autonomia privada.
Poder de polícia
1Natureza
Restritiva
Limita direitos individuais
2Finalidade
Interesse coletivo
Supremacia do interesse público
3Instrumentos
Condicionamentos
Fiscalizações
Sanções
4O que NÃO é
Não amplia esfera do particular
Não oferece vantagens diretas
5Fomento (contraponto)
Ampliativo
Oferece vantagens diretas
Subsídios
Incentivos fiscais
Financiamentos
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a finalidade restritiva do poder de polícia por uma finalidade ampliativa. O candidato que não domina o conceito básico pode marcar "Certo" por associar a expressão "vantagens diretas" a qualquer atuação administrativa. Para não cair, lembre-se: poder de polícia restringe; fomento incentiva.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário