Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce162192

Funções de Confiança (Art. 37, V, CF)

✅ CERTO. A afirmativa reproduz exatamente o que determina o art. 37, inciso V, da Constituição Federal. As funções de confiança são privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo (servidores de carreira) e destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 37, VCF/88

Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. O item está correto porque:

As funções de confiança só podem ser ocupadas por servidores efetivos (de carreira);
As atribuições são exclusivamente de direção, chefia e assessoramento.

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda as regras das funções de confiança com as dos cargos em comissão. Enquanto as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos, os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa (livre nomeação), desde que a lei estabeleça percentuais mínimos para servidores de carreira. A tabela ajuda a fixar:

Aspecto	Função de Confiança	Cargo em Comissão
Ocupante	Exclusivamente servidor efetivo	Qualquer pessoa (com reserva de % para carreira)
Natureza	Atribuição (não é cargo)	Cargo público
Atribuições	Direção, chefia, assessoramento	Direção, chefia, assessoramento
Exigência de concurso	Já é servidor efetivo (concurtado)	Não exige concurso (livre nomeação)

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Funções de Confiança (Art. 37, V, CF)