Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade Administrativa – Prescrição

Gabarito: Certo. A afirmação reproduz corretamente a regra legal do termo inicial da prescrição nas ações de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021). O art. 23 da LIA estabelece que a prescrição começa a contar da data da ocorrência do fato ou, tratando-se de infração permanente, do dia em que cessar a permanência. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica nesse sentido, não havendo controvérsia sobre o marco inicial.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, sem exceções ou pegadinhas. A regra é clara: para atos instantâneos, o prazo flui da consumação do ato; para infrações que se prolongam no tempo (permanentes), o termo inicial é o fim da permanência.

Portanto, a assertiva está Certa.