Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa – Atos culposos e retroatividade

✅ ERRADO. O entendimento do STF (Tema 1199 de Repercussão Geral) é expresso no sentido de que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – que revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade – não retroage para atingir a coisa julgada. Portanto, condenações transitadas em julgado não são atingidas pela nova lei.

O item contém dois elementos: (1) a afirmação de que deixou de existir a tipificação culposa – isso está correto; (2) a afirmação de que a nova regra retroage para absolver pessoas já condenadas com trânsito em julgado – isso está errado. Como o item é una e indivisível, a presença de erro o torna falso.

STF – Tema 1199 de Repercussão Geral (fonte canônica):

1. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

Observe que a própria tese deixa clara a irretroatividade. O item, ao afirmar o contrário, contraria frontalmente o entendimento vinculante do STF.

Gabarito: Errado.