Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Capacidade Processual dos Órgãos Públicos

✅ CERTO. Determinados órgãos públicos, quando detêm direitos subjetivos próprios que necessitam ser defendidos (especialmente os ligados às suas prerrogativas institucionais), possuem capacidade processual, excepcionando a regra geral de que órgãos não têm personalidade jurídica para litigar em nome próprio.

A regra geral é que os órgãos públicos são meros centros de competência despersonalizados, e sua atuação processual é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (União, Estado, Município, autarquia, etc.). Contudo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem exceções. O material de apoio (conteúdo didático) explicita:

Doutrina administrativa (organização administrativa): "Órgãos Públicos ... em regra não possuem capacidade processual. Exceções: (i) órgãos independentes e autônomos na defesa de suas prerrogativas institucionais e (ii) órgãos de defesa do consumidor."

A afirmativa em questão fala em "determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos". Essa expressão abrange a exceção: órgãos que possuem direitos subjetivos próprios (como as prerrogativas institucionais) e precisam defendê-los têm capacidade processual para tanto. Não se trata de qualquer órgão, apenas daqueles que detêm tais direitos — exatamente o que a regra excepcional admite. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.