Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce162196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
Quanto à administração centralizada e descentralizada, julgue o item seguinte.As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito público dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções.
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GabaritoE — Errado
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Sociedades de Economia Mista – Natureza Jurídica
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público. Elas integram a administração pública indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se, em regra, ao regime das empresas privadas (CF, art. 173, §1º). A afirmação de que detêm "qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade" também é equivocada: os dirigentes são empregados regidos pela CLT, sem estabilidade própria do regime estatutário, e a autonomia é limitada pelo controle estatal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a natureza jurídica das entidades da administração indireta. Enquanto autarquias e fundações públicas são de direito público, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) são de direito privado. Lembre-se: a personalidade de direito privado não as exclui do regime administrativo, mas não as torna pessoas de direito público.
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, com capital público e privado, e destinadas a explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Seus dirigentes, embora possam ter mandatos fixos, não gozam de estabilidade funcional (salvo exceções legais). Portanto, o item está ERRADO.