Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da competência de um agente de menor hierarquia.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Avocação de competência administrativa
Gabarito: Certo (C). O ato de avocação é o instrumento pelo qual a autoridade superior atrai para si a competência que originalmente pertencia a agente subordinado, conforme previsto na Lei 9.784/1999. A afirmativa descreve exatamente esse conceito.
A avocação é exceção ao princípio da irrenunciabilidade da competência, permitindo que a autoridade hierarquicamente superior, em caráter temporário e por motivo relevante, exerça atribuições de seu subordinado. O fundamento legal está no art. 11 da Lei 9.784/1999:
Art. 11Lei-9784
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
Como se vê, a avocação é expressamente admitida e consiste justamente na centralização da decisão pela autoridade superior, tal qual enunciado no item. Portanto, o item está Certo.
Avocação: Conceito (Autoridade superior atrai competência, Originalmente do subordinado); Natureza (Exceção à irrenunciabilidade, Caráter temporário, Motivo relevante); Fundamento (Lei 9.784/1999, art. 11)