Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.
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GabaritoE — Errado
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Extinção dos atos administrativos – Cassação
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação descreve o instituto da caducidade (ou derrocada), e não da cassação. A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento superveniente de requisitos pelo beneficiário (ex.: cassação de licença por irregularidades). Já a caducidade ocorre quando sobrevém norma jurídica contrária que retira o fundamento legal do ato, tornando-o inválido ou ineficaz. A troca entre esses institutos é uma pegadinha clássica.
A doutrina administrativa é pacífica ao diferenciar as formas de extinção:
Cassação: extingue-se o ato porque o beneficiário deixou de cumprir as condições necessárias para sua manutenção.
Caducidade (ou derrocada): o ato era válido, mas perde o suporte normativo em razão de alteração legislativa superveniente.
Revogação: extinção por conveniência e oportunidade da Administração.
Anulação: extinção por ilegalidade originária.
Portanto, a assertiva está errada ao atribuir à cassação um efeito que é próprio da caducidade.
Forma de extinção
Causa
Exemplo
Cassação
Descumprimento superveniente de requisitos pelo beneficiário
Licença cassada por irregularidades
Caducidade (derrocada)
Superveniência de norma jurídica contrária
Ato perde fundamento legal por lei nova
Revogação
Conveniência e oportunidade da Administração
Ato válido é retirado por interesse público
Anulação
Ilegalidade originária
Ato nasceu inválido
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de cassação pelo de caducidade. Na prova, lembre-se: cassação = culpa do beneficiário; caducidade = mudança na lei.