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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce162591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento é a diminuição da vida útil de obra de engenharia em decorrência da deficiência na sua execução, o que gera dano ao patrimônio da pessoa jurídica contratante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Superfaturamento na Lei 13.303/2016

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 31, § 1º, II, da Lei n.º 13.303/2016 considera superfaturamento a hipótese de dano ao patrimônio da empresa pública ou sociedade de economia mista, caracterizado, entre outras situações, pela diminuição da vida útil de obra de engenharia em decorrência de deficiência na sua execução.

Art. 31, §1Lei-13303

Art. 31, § 1º, II: "superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado, por exemplo"

A banca cobra a literalidade do dispositivo. A diminuição da vida útil da obra é uma das formas de dano que configura superfaturamento, conforme previsto na lei. Portanto, a afirmação está de acordo com o texto legal.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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