Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce162593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.
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Dispensa de Licitação na Lei 13.303/2016
✅ ERRADO. Para as empresas estatais submetidas à Lei nº 13.303/2016, a licitação é dispensável para compras (outros serviços e compras) de valor até R$ 50.000,00, e não até R$ 75.000,00. O valor de R$ 75.000,00 não encontra amparo em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas no art. 29.
Art. 29Lei-13303
Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista ... II — para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
A banca tenta confundir o candidato com um valor que não existe na lei (R$ 75 mil). O correto para compras é R$ 50 mil, conforme o inciso II do art. 29. Já para obras e serviços de engenharia o limite é de R$ 100 mil (inciso I).
Tipo de Contratação
Limite para Dispensa de Licitação (Lei 13.303/2016)
Fundamento Legal
Compras e outros serviços
Até R$ 50.000,00
Art. 29, II
Obras e serviços de engenharia
Até R$ 100.000,00
Art. 29, I
Valor mencionado na questão (R$ 75.000,00)
Não previsto em lei
—
Dispensa de licitação (Lei 13.303/2016): Obras e serviços de engenharia (Até R$ 100.000,00); Outros serviços e compras (Até R$ 50.000,00); Alienações (Casos previstos na Lei)
NÃO CAIA NESSA!
O valor de R$ 75.000,00 não é previsto em nenhum inciso do art. 29. O candidato pode associar equivocadamente com o limite de R$ 100.000,00 para obras ou com o valor de R$ 50.000,00 para compras. A banca explora justamente essa confusão. Memorize: compras = R$ 50 mil; obras de engenharia = R$ 100 mil.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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