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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. Durante a execução de um contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa contratada no que diz respeito às irregularidades registradas pelo fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão e Fiscalização de Contratos na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, na Lei nº 14.133/2021, a notificação da empresa contratada acerca de irregularidades registradas pelo fiscal é atribuição do fiscal do contrato, e não do gestor. O gestor exerce coordenação geral e pode aplicar sanções, mas o ato de comunicar desvios detectados na execução cabe a quem fiscaliza diretamente.

A banca testa a distinção entre as figuras do gestor e do fiscal do contrato, que são funções distintas na nova lei. O fiscal é responsável pelo acompanhamento in loco e pelo registro de ocorrências; o gestor coordena o contrato e toma decisões estratégicas. Portanto, a notificação sobre irregularidades anotadas pelo fiscal é um desdobramento da atividade fiscalizatória, não da gestão.

Lei 14.133/2021
  • 1Gestor do contrato
    • Coordenação geral
    • Decisões estratégicas
    • Aplicação de sanções
  • 2Fiscal do contrato
    • Acompanhamento in loco
    • Registro de ocorrências
    • Notificação de irregularidades
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte as atribuições. O candidato pode confundir e achar que o gestor é o responsável por tudo, mas a lei separa claramente as funções: o fiscal anota e comunica; o gestor gerencia. Fique atento a essa troca.

Gabarito: E (Errado).

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