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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021.Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de Contratos – Lei 14.133/2021

Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com o art. 117, § 1º da Lei 14.133/2021, que atribui ao fiscal do contrato o dever de adotar as providências necessárias à regularização de irregularidades observadas na execução contratual.

Art. 117, §1Lei-14133

Art. 117, § 1º — "O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados."

O § 2º do mesmo artigo acrescenta que, se a situação demandar providência que ultrapasse sua competência, o fiscal deve informar a seus superiores. Contudo, essa exceção não invalida a regra geral de que, dentro de suas atribuições, cabe a ele próprio adotar as medidas corretivas. Portanto, a assertiva está correta.

Fiscal do contrato (art. 117)
  • 1Regra geral (§1º)
    • Anota ocorrências
    • Determina regularização
  • 2Exceção (§2º)
    • Se ultrapassa competência
    • Comunica superiores
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✅ CERTO.

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