Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir. A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.
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GabaritoC — Certo
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Contratação de múltiplas empresas para o mesmo serviço – Lei 14.133/2021
✅ CERTO. O art. 49 da Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a Administração Pública a contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que presentes os requisitos legais. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
Art. 49Lei-14133
Art. 49 – "A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:
I – o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e II – a múltipla execução for conveniente para atender à Administração. Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados."
A redação é clara e não deixa dúvidas: a lei permite a contratação múltipla, condicionada a justificativa expressa, manutenção da economia de escala, possibilidade de execução concorrente e simultânea, e conveniência administrativa. O item está correto.
Contratação múltipla (art. 49)
1Requisitos
Justificativa expressa
Sem perda de economia de escala
Execução concorrente e simultânea
Conveniência administrativa
2Dever da Administração
Controle individualizado por contratado
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Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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