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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce163393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renovar a frota das secretarias de Estado. Nessa situação, conforme disposição da Nova Lei de Licitações e Contratos, o GDF poderá efetuar a compra com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, desde que o respectivo edital de licitação seja publicado até o último dia de 2023.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transição entre Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021

✅ ERRADO. O prazo para utilizar a Lei nº 8.666/1993 expirou em 1º de abril de 2023, e não em 31 de dezembro de 2023. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 193, II, determinou que a revogação da lei antiga ocorreria após decorridos 2 anos de sua publicação, ocorrida em 1º/4/2021. Portanto, a afirmação está incorreta.

  1. 1º/4/2021Publicação Lei 14.133/2021
  2. 1º/4/2023Revogação Lei 8.666/1993
  3. 31/12/2023Data errada (pegadinha)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a data correta do fim da vigência da Lei 8.666/1993. O prazo de 2 anos conta da publicação da Lei 14.133/2021 (1º/4/2021), terminando em 1º/4/2023, e não em 31/12/2023. Fique atento à contagem exata.

Gabarito: Errado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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