Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.Em caso de descumprimento de contrato de prestação de serviço comum celebrado no regime da Nova Lei de Licitações e Contratos, o gestor do contrato deverá, antes da aplicação de penalidade, adotar um meio alternativo de resolução do problema.
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Gestão de Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) não impõe a adoção obrigatória de um meio alternativo de resolução de conflitos como condição prévia para a aplicação de penalidades contratuais. Embora a lei incentive mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem (arts. 151 a 154), eles são facultativos e não substituem o dever do gestor de aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento contratual. O gestor deve, sim, observar o contraditório e a ampla defesa, mas não há exigência de tentativa de solução alternativa antes da penalidade.
A Lei 14.133/2021 prevê, nos arts. 155 a 163, as penalidades aplicáveis (advertência, multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade) e o respectivo processo administrativo. Nesse procedimento, a autoridade competente apura a falta e aplica a sanção, sem que seja necessário recorrer previamente a métodos alternativos. A tentativa de resolução amigável pode ser adotada, mas não é um dever do gestor.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre a Nova Lei de Licitações, distinga entre as disposições facultativas (como a arbitragem e a mediação) e as obrigatórias (como a garantia do contraditório). A banca costuma transformar uma faculdade em obrigação para induzir ao erro.