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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce163401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos convênios e consórcios administrativos, julgue o item subsecutivo.Ainda que uma licitação tenha objeto passível de ser submetido ao RDC — a exemplo de obra de engenharia relacionada a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística —, o regime diferenciado poderá não se aplicar, se não forem observados requisitos como a indicação expressa desse regime no instrumento convocatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462/2011

✅ CERTO. A afirmação está correta: a aplicação do RDC depende da expressa indicação no instrumento convocatório; sem esse requisito, o regime diferenciado não incide, ainda que o objeto seja elegível.

Esse entendimento decorre do art. 2º, §1º, da Lei 12.462/2011, que estabelece que a opção pelo RDC deve constar de forma expressa do instrumento convocatório. Sem essa indicação, a licitação seguirá o regime ordinário (Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021, conforme o caso). O conteúdo de apoio confirma que "a opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório".

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação, e a resposta é Certo.

Regime de Licitação

Aplicação

Requisito para Incidência

Consequência da Ausência do Requisito

RDC (Lei 12.462/2011)

Objeto elegível (ex.: obra de mobilidade urbana)

Indicação expressa no instrumento convocatório

Não se aplica; segue regime ordinário (Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021)

Regime ordinário (Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021)

Objeto não elegível ao RDC ou sem indicação expressa

Aplicação automática (regra geral)

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PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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