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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos convênios e consórcios administrativos, julgue o item subsecutivo. Convênios administrativos podem ser firmados tanto com órgãos e entes públicos como com entes privados, e aos referidos convênios se aplica, no que couber, a Lei n.º 14.133/2021.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Convênios Administrativos e a Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta. Os convênios administrativos podem ser celebrados tanto com órgãos e entes públicos quanto com entidades privadas, e a Lei nº 14.133/2021 aplica-se a esses instrumentos no que couber. A própria lei trata expressamente de convênios, como se vê no art. 184-A, que estabelece regime simplificado para convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres. Logo, a norma incide sobre a matéria, ainda que com adaptações.

Art. 184-A, §4Lei-14133

Art. 184-A, §4º — "O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação desta Lei."

Assim, ambos os aspectos do item são verdadeiros: a possibilidade de participação de entes privados nos convênios e a aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021.

Aspecto

Convênio administrativo

Partes possíveis

Órgãos/entes públicos e entes privados

Lei aplicável

Lei 14.133/2021 (no que couber)

Fundamento

Art. 184-A, §4º (regime simplificado)

Gabarito: Certo

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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