Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos convênios e consórcios administrativos, julgue o item subsecutivo.Medidas de equidade de gênero e de mitigação das mudanças climáticas por parte de licitante podem ser adotadas como critério para decidir o resultado de licitação.
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Medidas de equidade de gênero e mitigação climática como critério de licitação (Lei 14.133/2021)
✅ CERTO. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) permite que critérios de julgamento incluam aspectos de sustentabilidade ambiental e equidade de gênero, desde que previstos no edital, em consonância com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. A lei não restringe os critérios apenas a aspectos econômicos; ao contrário, seu artigo 5º (princípios) e o artigo 36 (critérios de julgamento) abrem espaço para que a Administração, motivadamente, adote critérios que promovam o desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, ambiental e econômica. Assim, medidas como equidade de gênero e mitigação das mudanças climáticas podem ser utilizadas como fatores de avaliação das propostas, desde que objetivamente definidos no instrumento convocatório e compatíveis com a legislação.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma explorar a flexibilidade da Lei 14.133/2021 em relação a critérios socioambientais. Lembre-se de que, ao contrário da lei anterior (8.666/1993), a nova lei amplia expressamente a possibilidade de inclusão de aspectos de sustentabilidade e equidade nos julgamentos, desde que vinculados ao objeto e previstos no edital.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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