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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce163407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente. Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo Administrativo — Prazo para Decisão

❌ ERRADO. O item afirma que não há prazo específico para a Administração decidir requerimentos dos administrados, mas a Lei nº 9.784/1999 estabelece prazos expressos. O art. 24 determina que, inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Esse prazo é aplicável às decisões, configurando, sim, um prazo específico.

Art. 24Lei-9784

Art. 24 — "Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior."

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Além disso, o art. 49 (não transcrito no contexto, mas constante da lei) estabelece que a Administração tem o dever de decidir no prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação explícita. Portanto, a afirmação de que "não há prazo específico" é incorreta. O item ignora a existência de norma expressa sobre prazos no processo administrativo federal.

Gabarito: Errado.

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