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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce163409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.Os serviços sociais autônomos não precisam se constituir sob a forma de fundações de direito privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Sociais Autônomos

✅ CERTO. Os serviços sociais autônomos (Sistema S) não precisam ser constituídos como fundações de direito privado. Eles são entidades paraestatais, com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legislativa, e podem assumir a forma de associação civil, fundação ou outra admitida em direito. A lei não exige a forma específica de fundação.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que os serviços sociais autônomos (Sesi, Senai, Sesc, Senac, etc.) são exemplos de entidades de cooperação governamental, integrantes do chamado "terceiro setor", e sua forma jurídica é livre – não obrigatoriamente fundação.

Gabarito: Certo

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