Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Declaração de imposto de renda e posse de servidor público

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 13 da Lei nº 8.429/1992 condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação da declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, e o § 2º do mesmo artigo determina que essa declaração seja atualizada anualmente. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que trata da declaração de bens como requisito para a investidura em cargo público.

A declaração de imposto de renda, no contexto da improbidade administrativa, funciona como um instrumento de controle patrimonial. O objetivo é permitir que a Administração Pública e os órgãos de fiscalização acompanhem a evolução patrimonial do agente público, identificando eventuais incompatibilidades entre seus rendimentos declarados e seu patrimônio. É uma medida de transparência que visa prevenir o enriquecimento ilícito e outras condutas ímprobas.

A regra está prevista no art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração como condição para a posse e o exercício. O dispositivo é claro ao determinar que a declaração deve ter sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o § 2º complementa a regra ao exigir a atualização anual. A consequência do descumprimento é severa: o § 3º prevê a pena de demissão para quem se recusar a prestar a declaração ou prestá-la de forma falsa.

Na prática, o servidor que toma posse deve apresentar a declaração do exercício anterior, e essa declaração deve ser renovada a cada ano enquanto durar o vínculo com a Administração Pública. A exigência se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e agentes políticos, conforme o conceito amplo de agente público do art. 2º da mesma lei.

A pegadinha da banca, neste caso, é sutil: o enunciado afirma que a declaração "deve ser atualizada todos os anos", o que corresponde exatamente ao § 2º do art. 13. O candidato que conhece apenas o caput do artigo pode achar que a exigência se limita à posse, mas a lei exige a atualização anual. A banca testa o conhecimento da literalidade completa do dispositivo, incluindo seus parágrafos.

Guarde a estrutura do art. 13: caput (exigência na posse e exercício), § 2º (atualização anual e na saída) e § 3º (pena de demissão). É exatamente essa estrutura que a questão explora.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 13 da Lei nº 8.429/1992 condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação da declaração de imposto de renda, e o § 2º exige a atualização anual. Vejamos a literalidade:

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

§ 3º — "Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa"

O enunciado reproduz fielmente a regra legal: a posse depende da apresentação da declaração (caput) e a atualização é anual (§ 2º). Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a afirmativa incorreta. A expressão "como regra" também está adequada, pois a lei não faz distinção entre categorias de agentes públicos para essa exigência.

Gabarito: CERTO