Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da universalidade dos serviços públicos

✅ ERRADO. A afirmação estabelece uma relação causal incorreta: o princípio da universalidade não autoriza a busca de receitas complementares à tarifa. Esse mecanismo decorre do princípio da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, e não do princípio da universalidade.

A universalidade (ou universalização) determina que os serviços públicos devem ser prestados a todos os usuários potenciais, de forma ampla e sem discriminação, garantindo o acesso igualitário. Por sua vez, as receitas complementares ou acessórias são instrumentos previstos na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) para viabilizar a modicidade das tarifas, permitindo que o concessionário explore fontes alternativas de receita e, assim, mantenha tarifas mais baixas. A banca confunde a fundamentação jurídica desses dois institutos.

Portanto, a assertiva está errada ao vincular diretamente o princípio da universalidade à possibilidade de receitas complementares.

Gabarito: E (Errado)