Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce163413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Força maior

❌ ERRADO. O gabarito é E (Errado). A afirmação de que qualquer dano por evento da natureza constitui força maior que afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado é incorreta. A responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º) admite excludentes, como força maior e culpa exclusiva da vítima, mas a simples ocorrência de um evento natural não exclui, por si só, o dever de indenizar. É necessário analisar o caso concreto: se o evento era previsível e o Estado tinha o dever de agir (omissão própria), a responsabilidade pode subsistir. Além disso, a doutrina diferencia força maior (excludente) de caso fortuito (atenuante), e a banca já considerou que força maior pode excluir a responsabilidade, mas a afirmativa erra ao generalizar que todo evento da natureza é força maior e afasta a possibilidade de responsabilização.

A banca explora a generalização indevida: a expressão "evento da natureza" é ampla e pode abranger situações previsíveis e evitáveis, nas quais o Estado responde objetivamente. Portanto, o item está errado.

✅ Gabarito: E — ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce163413