Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce163414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
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GabaritoC — Certo
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Abuso de poder – Excesso de poder
✅ CERTO. O item define corretamente o excesso de poder como uma das formas de abuso de poder. O abuso de poder divide-se em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua além dos limites de sua competência ou, como na definição do enunciado, vai além do necessário para atingir um fim, mesmo que este seja legal. Já o desvio de poder (ou desvio de finalidade) caracteriza-se pela prática do ato com finalidade diversa da prevista em lei, ainda que dentro da competência.
A doutrina administrativista é pacífica em reconhecer que o excesso de poder se configura quando a Administração, ao exercer sua atividade, ultrapassa os limites da razoabilidade, da proporcionalidade ou os estritos parâmetros legais. No caso, o enunciado afirma que a Administração "persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário" – exatamente a hipótese de excesso na intensidade ou na extensão do ato, o que caracteriza o excesso de poder.
SE LIGUE NESSA!
O conceito de excesso de poder está ligado ao princípio da proporcionalidade, que exige adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ir "além do necessário" viola o subprincípio da necessidade, caracterizando o excesso.
Portanto, a afirmativa está certíssima.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário