Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.
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Extinção dos atos administrativos – Cassação
❌ ERRADO. A cassação não ocorre quando o ato esgota seus efeitos, mas sim quando o destinatário descumpre as condições necessárias para manter a situação jurídica antes concedida. O esgotamento dos efeitos (conclusão do objeto) é forma autônoma de extinção, não se confundindo com cassação.
A doutrina classifica a cassação como o desfazimento do ato administrativo "porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica" (conteúdo de apoio). Exemplo típico: a licença para construir é cassada se o empreendedor não observa as normas de segurança. Já a extinção natural do ato (como o fim do prazo de uma autorização) é fenômeno diverso.
Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta.