Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce163416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Direito Administrativo

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O direito administrativo, em seu aspecto objetivo, é o conjunto de normas e princípios que regulam a administração pública e suas relações com os administrados. Como ramo do direito público, ele dialoga intimamente com outros ramos, como o direito constitucional (que estabelece a estrutura do Estado), o direito tributário (que rege a arrecadação), o direito penal (quanto a crimes praticados por agentes públicos) e o direito civil (em contratos administrativos), entre outros. Essa inter-relação decorre da complexidade da atividade administrativa e da necessidade de harmonia no ordenamento jurídico.

O conceito doutrinário de Hely Lopes Meirelles, adotado pacificamente, define o direito administrativo como “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. A afirmação do item está em plena consonância com esse entendimento.

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce163416