Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a prescrição, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), não se limita a atos causados por "ações concretas" — ela alcança todos os atos de improbidade, sejam eles comissivos ou omissivos, desde que preenchidos os requisitos legais. O prazo prescricional geral é de 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, conforme o art. 23 da Lei nº 8.429/1992.

A prescrição é um instituto que extingue a pretensão punitiva do Estado em razão do decurso do tempo. No âmbito da improbidade administrativa, ela incide sobre a pretensão de aplicação das sanções previstas na lei (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa, proibição de contratar com o poder público etc.). A Lei nº 14.230/2021, que reformou a LIA, estabeleceu um prazo prescricional único de 8 anos para todas as espécies de atos de improbidade, unificando o que antes era diferenciado (5 anos para atos contra princípios, 8 anos para prejuízo ao erário e 10 anos para enriquecimento ilícito).

A redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, na sua versão atual, é clara ao dispor que "a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Note que a lei não faz qualquer distinção entre atos praticados por "ações concretas" e atos praticados por omissão — a prescrição alcança indistintamente todas as condutas tipificadas como improbidade, sejam elas comissivas ou omissivas.

A expressão "ações concretas" utilizada no enunciado é uma tentativa de restringir indevidamente o alcance da prescrição, sugerindo que apenas os atos comissivos (praticados por ação) seriam prescritíveis, enquanto os omissivos não o seriam. Essa distinção não existe na lei. Tanto os atos comissivos quanto os omissivos estão sujeitos à prescrição, desde que se enquadrem nas tipificações dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA e sejam praticados com dolo.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre prescrição e imprescritibilidade. Enquanto a prescrição é a regra geral (8 anos), a imprescritibilidade é a exceção, aplicável apenas ao ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso, conforme entendimento consolidado do STF. O enunciado, ao afirmar que os atos causados por "ações concretas" são passíveis de prescrição, sugere que os demais atos (omissivos) seriam imprescritíveis — o que é incorreto. A prescrição alcança todos os atos de improbidade, independentemente de serem comissivos ou omissivos.

A distinção que importa é entre prescrição e imprescritibilidade:

A prescrição é a regra; a imprescritibilidade do ressarcimento é a exceção. O enunciado inverte essa lógica ao sugerir que apenas os atos comissivos prescrevem, o que é um erro técnico grave.

✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a prescrição alcança todos os atos de improbidade, sejam eles comissivos ou omissivos, e não apenas os causados por "ações concretas". O prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992, aplica-se indistintamente a todas as condutas tipificadas como improbidade administrativa.

Gabarito: ERRADO.