Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce163420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.
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Controle judicial da administração pública – Atos políticos
❌ ERRADO. O item está incorreto. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Isso inclui os atos políticos ou de governo, ainda que dotados de elevada discricionariedade. Quando tais atos são arguidos de lesivos ao patrimônio público, o Judiciário pode e deve examinar sua legalidade, constitucionalidade e, inclusive, a observância de princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade. A discricionariedade não é absoluta e não afasta o controle judicial, sobretudo quando há alegação de lesão ao erário.
Ademais, o próprio conteúdo de apoio destaca que "a constitucionalização de princípios ... reduziu a discricionariedade administrativa e ampliou a área de atuação do Poder Judiciário". Logo, a afirmação do enunciado contraria o ordenamento jurídico brasileiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que atos discricionários (políticos) seriam imunes ao controle judicial, confundindo discricionariedade com discricionariedade absoluta. Na verdade, todo ato administrativo está sujeito a controle de legalidade e constitucionalidade, inclusive quanto à observância de princípios (razoabilidade, proporcionalidade). Não existe "ato político" imune ao Judiciário.