Controle da Administração Pública – Controle político (legislativo)
✅ CERTO. A competência do Senado Federal para dispor, por proposta do Presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, estados, DF e municípios constitui hipótese de controle político (ou controle legislativo direto). Essa atribuição está prevista no art. 52, VII, da Constituição Federal e insere-se no sistema de freios e contrapesos, em que o Poder Legislativo fiscaliza e limita o Poder Executivo em matérias de natureza política e financeira.
O controle político distingue-se do controle técnico exercido pelos Tribunais de Contas (controle legislativo indireto). Enquanto este é contábil-financeiro e visa à legalidade e eficiência, aquele envolve decisões discricionárias do Parlamento sobre políticas públicas e atos do Executivo. A fixação de limites e condições para endividamento público é clássico exemplo de controle político, pois o Senado autoriza ou condiciona operações que afetam a soberania financeira da Federação.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal: ... VII — dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal
O item descreve exatamente essa competência, classificando-a corretamente como controle político. Portanto, a afirmativa está CERTA.
Gabarito: C – Certo