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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce163422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização hierárquica e poder hierárquico

Gabarito: Certo (C). A fiscalização hierárquica é decorrência direta do poder hierárquico, que permite à Administração Pública escalonar sua estrutura e controlar os atos dos subordinados. Esse controle pode ser exercido a qualquer tempo (prévio, concomitante ou posterior), de ofício ou mediante provocação, independentemente de qualquer formalidade específica.

A doutrina administrativista consagra que o poder hierárquico confere à Administração a faculdade de ordenar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos e agentes subordinados. A fiscalização hierárquica é um dos instrumentos desse poder, sendo exercida de forma permanente e independente de provocação, pois decorre da própria relação de subordinação. O controle hierárquico abrange tanto a legalidade quanto o mérito, e pode ser realizado antes da edição do ato (controle prévio), durante (concomitante) ou após (posterior). A afirmação está, portanto, em consonância com a teoria geral do direito administrativo.

Poder hierárquico
  • 1Faculdade de
    • Ordenar
    • Coordenar
    • Controlar
    • Fiscalizar
  • 2Fiscalização hierárquica
    • Decorre da subordinação
    • A qualquer tempo
      • Prévio
      • Concomitante
      • Posterior
    • De ofício ou provocação
    • Abrange
      • Legalidade
      • Mérito
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Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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