Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce163423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.Direito de petição, reclamação, representação e pedido de reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício do controle externo mediante provocação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle da Administração Pública – Controle Externo Mediante Provocação
✅ CERTO. A afirmação está correta. Direito de petição, reclamação, representação e pedido de reconsideração são instrumentos clássicos de provocação do controle externo, especialmente do controle social e do controle exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo. O cidadão, ao utilizar esses meios, desencadeia a fiscalização por órgão alheio à estrutura da unidade controlada, caracterizando o controle externo.
A questão aborda o controle externo sob a ótica da iniciativa: pode ser de ofício (espontâneo) ou provocado (mediante provocação do administrado ou de órgão). Os instrumentos listados — direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), reclamação, representação (CF, art. 37, §3º, III) e pedido de reconsideração — são mecanismos postos à disposição do particular para acionar a Administração ou órgãos de controle externo.
Art. 5, XXXIV, §3CF/88
Art. 5º, XXXIV – “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”
Art. 37, §3º, III – “a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.”
O controle externo, em sentido amplo, abrange tanto o controle exercido por um Poder sobre outro (ex.: Legislativo sobre Executivo) quanto o controle social (exercido pela sociedade). Quando o cidadão peticiona, representa ou reclama, ele está provocando o controle externo, seja perante o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o próprio Legislativo. O pedido de reconsideração, embora seja recurso administrativo, também pode ser dirigido à autoridade externa quando se questiona ato de outro Poder.
Controle externo provocado: Instrumentos de provocação (Direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), Reclamação, Representação (CF, art. 37, §3º, III), Pedido de reconsideração); Órgãos acionados (Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário); Controle social (cidadão provoca)
PEGA ESSA DICA!
Em provas de Direito Administrativo, lembre-se de que o controle externo pode ser prévio, concomitante ou posterior, e de ofício ou provocado. Os instrumentos de provocação mais cobrados são: direito de petição, representação, reclamação, ação popular, ação civil pública e denúncia perante os Tribunais de Contas (art. 74, §2º, CF).