Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce163424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle da Administração Pública – Classificação quanto ao âmbito
Gabarito: Errado (E). A afirmativa é falsa porque o controle dos atos do Poder Executivo não é exercido exclusivamente por órgãos da própria estrutura (controle interno), mas também por órgãos externos, como o Poder Legislativo (com auxílio do Tribunal de Contas) e o Poder Judiciário. A autotutela é apenas uma das formas de controle.
O controle administrativo pode ser interno ou externo. O controle interno é aquele realizado dentro da mesma estrutura do órgão ou Poder, decorrente do poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF). Já o controle externo é exercido por um Poder sobre o outro ou pela Administração Direta sobre a Indireta (tutela). A própria Constituição Federal, ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional (art. 71) e o controle interno de cada Poder (art. 74).
A afirmativa usa o termo "só", indicando exclusividade, o que é incorreto. O Poder Executivo está sujeito a controles internos e externos, não apenas ao exercido por seus próprios órgãos com base na autotutela.
Critério
Controle Interno
Controle Externo
Quem exerce
Órgãos da mesma estrutura (autotutela)
Poder Legislativo (c/ TCU), Poder Judiciário, Administração Direta sobre Indireta
Fundamento
Súmulas 346 e 473 do STF
CF, arts. 71 e 74
Exclusividade?
Não
Não
Exemplo
Revisão de ofício de ato ilegal
Julgamento de contas pelo TCU
NÃO CAIA NESSA!
A banca emprega o advérbio "só" para tentar limitar o controle ao âmbito interno. O candidato deve lembrar que o controle externo (legislativo e judicial) também incide sobre o Executivo.