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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce163520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança. Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o órgão público. Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Se a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital violar quaisquer das obrigações contratuais durante o período de execução do contrato, caberá ao gestor do contrato tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de contratos administrativos – Aplicação de sanções

✅ CERTO. O gestor do contrato (ou fiscal) é o agente designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual. Ao detectar o descumprimento de obrigações pela contratada, cabe a ele adotar as providências iniciais para instaurar o processo administrativo de responsabilização, visando à aplicação das sanções cabíveis (advertência, multa, suspensão, declaração de inidoneidade). Essa é a sistemática da Lei nº 8.666/1993, ainda aplicável ao caso (contrato firmado sob sua égide).

Na prática, o gestor não aplica diretamente a sanção – isso é feito pela autoridade competente após o devido processo legal –, mas é o responsável por formalizar o processo (lavrar termo circunstanciado, juntar provas, notificar a contratada etc.). Logo, a afirmativa está correta.

Fundamento: Lei nº 8.666/1993, arts. 67 e 87, que atribuem ao representante da Administração o acompanhamento e a fiscalização do contrato, e determinam que as sanções serão aplicadas após regular procedimento. O gestor do contrato é quem dá início a esse procedimento.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, não confunda o papel do gestor/fiscal (providências iniciais e formalização) com a autoridade competente (que julga e aplica a sanção). A banca costuma testar essa diferença.

Gabarito: ✅ CERTO.

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