Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço. Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir. O valor estimado da licitação poderia ser mantido em sigilo, não sendo publicado no edital, com vistas à obtenção de propostas mais vantajosas para a administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo do valor estimado na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A Lei 14.133/2021 permite, sim, que o valor estimado da licitação seja mantido em sigilo e não publicado no edital, desde que haja justificativa e o critério de julgamento seja o menor preço, justamente para evitar que os licitantes ajustem suas propostas ao orçamento da Administração, buscando propostas mais vantajosas.

O artigo 23, §1º da Lei 14.133/2021 estabelece que “o valor estimado ou o maior preço aceitável poderá ser mantido em sigilo, desde que justificado e sem prejuízo da divulgação do edital”. Essa medida visa obter propostas mais alinhadas ao mercado, impedindo que os licitantes conheçam previamente o orçamento e ofertem valores próximos ao teto. Na hipótese narrada, como o critério é o menor preço, a manutenção do sigilo é uma ferramenta válida para alcançar contratações mais econômicas.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/ce163532