Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço. Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir. Independentemente de justificativa, na pesquisa de preço para a estimativa do valor da licitação, não é necessário considerar as contratações similares realizadas pela administração pública, desde que seja realizada com três fornecedores distintos e com menos de seis meses antes da divulgação do edital.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pesquisa de Preços na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O item afirma que, independentemente de justificativa, não é necessário considerar contratações similares realizadas pela administração pública na pesquisa de preços, desde que seja realizada com três fornecedores distintos e com menos de seis meses antes da divulgação do edital. Isso contraria o disposto no art. 23 da Lei 14.133/2021, que estabelece os métodos para estimativa do valor da contratação.

A lei determina que a administração deve utilizar, sempre que possível, mais de um dos seguintes métodos: composição de custos unitários, utilização de dados de pesquisa publicada, contratações similares de outros entes públicos (nos últimos 180 dias) e pesquisa com fornecedores. A pesquisa com três fornecedores é um método válido, mas não exclui a necessidade de considerar contratações similares quando disponíveis. A expressão "independentemente de justificativa" é incompatível com o princípio da motivação e com a própria exigência legal de que a estimativa deve ser a mais precisa possível.

Na prática, a administração pode priorizar um método, mas deve justificar a escolha e, se houver contratações similares recentes, elas devem ser ponderadas. Portanto, a afirmação está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer parecer que a pesquisa com três fornecedores substitui a necessidade de considerar contratações similares, quando na verdade a lei exige considerar ambas ou justificar a dispensa. O prazo de seis meses é justamente o período para considerar contratações similares, e não uma condição para ignorá-las.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce163536