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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.Caso a licitação seja frustrada pelo fato de as propostas apresentadas consignarem valores manifestamente superiores aos praticados no mercado, o órgão poderá, no prazo de um ano, dispensar nova licitação se mantidas as mesmas condições do edital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Dispensa de licitação (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, art. 75, III, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que nesta não apareceram licitantes ou que as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

No caso narrado, a licitação foi frustrada por propostas com valores muito acima do mercado. O órgão poderá, dentro do prazo de um ano e mantidas as mesmas condições do edital, dispensar nova licitação, ou seja, contratar diretamente com fundamento nessa hipótese legal. Portanto, a afirmação está em consonância com a lei.

Dispensa de licitação (art. 75, III)
  • 1Requisitos
    • Licitação frustrada
      • Sem licitantes
      • Preços manifestamente superiores
    • Prazo: 1 ano
    • Mesmas condições do edital
  • 2Contratação direta permitida
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MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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