Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle da Administração Pública – Classificação quanto à Natureza

✅ CERTO. O controle da administração pública, quanto à natureza, classifica-se em controle de legalidade e controle de mérito, conforme doutrina pacífica e material didático consolidado.

A doutrina administrativa apresenta diversas classificações para o controle da administração pública. Um dos critérios é o da natureza, que distingue:

• Controle de legalidade (ou legitimidade): verifica a conformidade do ato com a lei e os princípios jurídicos, abrangendo aspectos formais e substanciais.

• Controle de mérito: analisa a conveniência e oportunidade do ato, ou seja, o aspecto discricionário da decisão administrativa (eficiência, economicidade, etc.).

O conteúdo de apoio apresentado (espécies de controle) explicita essa classificação: "QUANTO À NATUREZA → De legalidade, ou de mérito." Não há divergência relevante na doutrina sobre esse ponto.

Portanto, a afirmação do enunciado está correta, refletindo o entendimento majoritário.

Gabarito: ✅ CERTO.