Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle da Administração Pública – Tribunais de Contas – Prazo para análise de aposentadoria

✅ CERTO. O STF, no Tema 445 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas dispõem do prazo de 5 anos para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, contado da chegada do processo à respectiva Corte. A assertiva reproduz exatamente essa tese.

A banca cobra o teor da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que fixou o prazo decadencial para evitar a perpetuação da insegurança jurídica.

STF – Tema 445 de Repercussão Geral:

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."

Portanto, o item está certo.

✅ CERTO.