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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração – Publicidade e Sigilo (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E (Errado). A afirmação de que é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos está incorreta, pois a Lei 14.133/2021, assim como o ordenamento jurídico, admite exceções ao princípio da publicidade, como nos casos de informações sigilosas protegidas por lei.

A banca explora a falsa ideia de que o princípio da publicidade é absoluto. No entanto, a própria Lei de Licitações prevê que o contratante poderá, em determinadas hipóteses, manter sigilo sobre contratos ou termos aditivos que contenham informações classificadas como sigilosas, conforme regulamento. Além disso, a Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e art. 37, caput) estabelece a publicidade como princípio, mas com exceções para a segurança da sociedade e do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa a expressão "em qualquer hipótese" para tornar a afirmação falsa. O candidato pode pensar que a publicidade é sempre obrigatória, mas o sigilo é permitido em casos específicos, como proteção de dados sigilosos (art. 169 da Lei 14.133/2021).

❌ ERRADO.

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